Questão FC155089
No que concerne ao consórcio de empresas, disciplinado pela Lei n.º 6.404/1976, julgue o próximo item. Ao se constituir, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica, e t
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao se constituir, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica, e todas as consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações assumidas, independentemente do grau de participação de cada uma no consórcio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, ao contrário do que foi declarado, o consórcio de empresas, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976, não possui personalidade jurídica. Isso significa que as empresas consorciadas não formam uma nova entidade legal independente das suas respectivas identidades.
De acordo com o § 1º do Art. 278 da referida lei, a responsabilidade das consorciadas está atrelada às condições estabelecidas no contrato, ou seja, cada empresa responde por suas obrigações de forma individual e isso implica que não há uma presunção de solidariedade entre elas.
Em resumo, a participação no consórcio não implica que todas as consorciadas se tornem automaticamente responsáveis pelas obrigações umas das outras, a não ser que explicitamente acordado no contrato, o que reforça a distinção e autonomia de cada participante no consórcio.
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