Questão FC155092
Em junho de 2021, foi promulgada a LC n.º 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, promovendo alterações pontuais na Lei n.º 6.404/1976 e na LC
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta por conta das disposições contidas na Lei nº 6.404/1976, especificamente após as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 182, de 2021. A nova legislação traz uma visão mais flexível sobre a distribuição de dividendos nas sociedades fechadas que possuem receita bruta anual de até R$ 78.000.000.
Se o estatuto social da empresa não especifica diretrizes sobre a distribuição de lucros, a decisão pode ser tomada pela assembleia geral de acionistas. Isso abre espaço para uma maior liberdade na administração financeira da companhia, permitindo que os acionistas decidam a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Entretanto, é fundamental respeitar os direitos dos acionistas preferenciais, que possuem garantias quanto a dividendos fixos ou mínimos. Portanto, mesmo na ausência de regras no estatuto, a assembleia não pode ignorar essas prioridades estabelecidas, assegurando um equilíbrio entre os direitos dos acionistas. Essa mudança traz uma modernização necessária ao marco legal, promovendo uma gestão mais dinâmica e adaptativa das sociedades.
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