Questão FC155107
Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. Situação hipotética: O for
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: O fornecedor de insumos ABC é credor de determinada quantia em dinheiro da sociedade limitada XYZ. A sociedade limitada XYZ, contudo, encontra-se em dificuldades econômico-financeiras e deseja cindir-se, a fim de otimizar a produção de bens relacionados a específico seguimento empresarial. A estimativa de prazo para o pagamento de todos os credores pretéritos, elaborada conjuntamente com o plano de reestruturação societária, foi de 8 a 10 meses, tendo o fornecedor ABC sido incluído entre esses credores. Assertiva: O credor ABC poderá promover judicialmente a anulação do ato de reestruturação societária, por ser credor anterior à cisão e ter sido prejudicado pela reestruturação societária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está CERTO, e essa assertiva se fundamenta na relação entre o direito dos credores e as operações de reestruturação societária. De acordo com o art. 1.122 do Código Civil, um credor que se sente lesado por uma cisão tem o direito de buscar a anulação da operação no prazo de noventa dias após sua publicação. No caso apresentado, a sociedade limitada XYZ, ao optar pela cisão para se reestruturar, não ignorou suas obrigações financeiras. No entanto, como o fornecedor ABC é um credor anterior a essa operação, ele pode alegar que sua situação foi negativamente alterada devido à cisão, sujeitando-se, assim, à anulação do ato. A legislação visa proteger os direitos dos credores, evitando que alterações na estrutura societária resultem em prejuízos aos mesmos, especialmente quando apresentam dificuldades financeiras. Portanto, a possibilidade de o credor ABC pleitear a anulação não apenas reforça seu direito à proteção patrimonial, mas também assegura a transparência e a responsabilidade nas relações entre a sociedade e seus credores. Essa salvaguarda é essencial para a confiança nos negócios e a estabilidade do ambiente empresarial.
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