Questão FC155113
A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue o próximo item. A transformação de sociedade, operação societária típic
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A transformação de sociedade, operação societária típica na qual ocorre a mera mudança de tipo societário, não deve ser confundida com a transformação do empresário individual em sociedade empresária, na qual há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise está CERTA e essa assertiva merece uma exploração mais profunda.
No contexto das transformações societárias, é fundamental notar que existem diferentes categorias que não devem ser confundidas.
Primeiramente, o conceito de transformação está claramente definido no artigo 220 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), que aborda a transição de uma sociedade de um tipo para outro sem encerramento ou liquidação da pessoa jurídica.
Isso implica que a essência da empresa, sua personalidade jurídica, permanece intacta, apenas mudando sua estrutura.
Por outro lado, o caso do Microempreendedor Individual (MEI) se configura como uma mudança em um sentido mais amplo e literal, uma vez que este é um empresário individual em que sua organização se distingue completamente das entidades societárias.
O MEI é regido por normas específicas, como a Lei Complementar 123/2006, que lhe possibilita optar por um regime tributário vantajoso. É crucial lembrar que o MEI, embora se desenvolva e possa expandir suas atividades, permanece sempre uma entidade singular e não uma sociedade até que solicite formalmente essa transformação.
O artigo 968 do Código Civil reforça essa distinção ao indicar que um empresário individual pode recorrer ao Registro Público para mudar sua condição e se tornar uma sociedade empresária, o que confirma que são operações com diferentes implicações legais e estruturais.
Assim, a categorização e a regulamentação distintas de cada figura não podem e não devem ser confundidas, justificando a resposta CERTA.
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