Questão FC155117
No que diz respeito às características das ações e das debêntures, bem como ao funcionamento do mercado de capitais, julgue o próximo item. Em caso de alienação do controle acionár
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em caso de alienação do controle acionário de uma companhia, o acionista adquirente é obrigado a realizar oferta pública de aquisição das demais ações ordinárias e preferenciais, podendo, nesse caso, aplicar um desconto de, no máximo, 10% em relação ao valor pago pelo bloco de controle.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi apontado como ERRADO porque a questão ignora um conceito fundamental da legislação aplicável às sociedades anônimas, especificamente no que tange à alienação do controle acionário. Quando o acionista controlador deseja transferir sua participação, a Lei nº 6.404/76, em seu artigo 254-A, exige que o comprador se comprometa a realizar uma oferta pública de aquisição para as ações com direito a voto dos demais acionistas. Essa oferta deve assegurar um preço correspondente a, no mínimo, 80% do valor pago por cada ação do bloco de controle. Dessa forma, a afirmação de que um desconto de 10% seria aplicável é incorreta; o preço deve ser, na verdade, superior a esse percentual. A legislação visa proteger os interesses dos acionistas minoritários, evitando que mudanças significativas no controle da empresa sejam feitas sem garantias de negociação justa. Portanto, a compreensão da alienação de controle se revela essencial para interpretar corretamente o mecanismo de defesa dos acionistas em uma sociedade anônima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em