Questão FC155120
Acerca de companhias abertas, julgue o item que se segue. Em caso de alienação direta do controle de companhia aberta, o adquirente é obrigado a fazer oferta pública de aquisição d
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em caso de alienação direta do controle de companhia aberta, o adquirente é obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, assegurando-lhes o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada CERTA à luz da Lei nº 6.404/76, especialmente no que tange ao artigo 254-A. Este dispositivo estabelece que a alienação do controle de uma companhia aberta, seja de forma direta ou indireta, deve incluir a condição de que o novo controlador se comprometa a realizar uma oferta pública de aquisição para os demais acionistas. Essa regra tem o intuito de proteger os direitos dos acionistas minoritários, garantindo que eles possam vender suas ações a um preço justo. A lei determina que esse preço não pode ser inferior a 80% do valor pago por ação com direito a voto no bloco de controle, promovendo equidade entre os acionistas. Assim, mesmo que a questão mencione apenas a alienação direta, a legislação abarca toda a forma de transferência de controle, assegurando a proteção dos acionistas e reforçando a transparência das transações em companhias abertas. Portanto, a essência da norma legal está preservada, garantindo a corroboração da resposta como CERTA.
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