Questão FC155123
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir. A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou contra todos os coobrigados
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou contra todos os coobrigados, desde que observada a ordem dos endossos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante entender que a ação cambial é um instrumento jurídico essencial para a cobrança de títulos de crédito e não se restringe a uma ordem específica de execução entre os coobrigados. Quando dizemos que a questão está ERRADA, precisamos analisar a natureza da litígiosa que envolve os créditos representados.
A ação direta, por exemplo, pode ser proposta diretamente contra o devedor principal e seus avalistas, dispensando o protesto, o que reflete uma abordagem mais ágil para o credor. Por outro lado, a ação de regresso é acionada contra os coobrigados que assumem a responsabilidade por obrigação secundária, exigindo, neste caso, o protesto para que a ação seja válida, conforme o artigo 53 da Lei Uniforme de Títulos de Crédito.
O ponto crucial a ser elucidado aqui é que o credor possui amplo direito de escolha em relação a quem demandar. Ou seja, ele pode acionar um único devedor ou todos os que se comprometeram no título, independentemente da cronologia dos endossos. Isto se deve ao fato de que todos os coobrigados respondem de maneira solidária pela dívida, conforme delineado no art. 50 do Decreto nº 2.044/1908.
Portanto, a afirmação de que existe uma obrigatoriedade de seguir a ordem dos endossos para a propositura da ação cambial não se sustenta, sendo um erro fundamental na interpretação do direito cambial.
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