Questão FC155132
Julgue o item que se segue, relativo a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil. Situação hipotética: Carlos assinou nota promissória a título de pa
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Carlos assinou nota promissória a título de pagamento de veículo automotor adquirido de Pedro. Assertiva: Nessa situação, caso faltem ao título requisitos legais de emissão, o negócio jurídico carecerá de validade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa é considerada ERRADA pela relação com os preceitos que regem os títulos de crédito no Código Civil. O artigo 889 estabelece que um título de crédito deve conter elementos essenciais, como a data da emissão, a descrição clara dos direitos que confere e a assinatura do emissor. Isso corrobora a ideia de que a ausência de informações não implica necessariamente em invalidade do documento. Adicionalmente, o artigo 891 clarifica que, mesmo que um título de crédito esteja incompleto no momento da emissão, ele pode ser posteriormente completado conforme os acordos entre as partes, garantindo sua eficácia jurídica. Portanto, a afirmação de que a falta de um elemento vital no momento da emissão inviabiliza o negócio jurídico é uma interpretação equivocada, uma vez que a legislação permite a regularização do título conforme as negociações, reforçando sua validade e praticidade comercial. Assim, a nota promissória, por exemplo, pode sim ser preenchida adequadamente após a sua emissão, respeitando as condições acordadas.
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