Questão FC155133
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. Para a realização de protesto de tít
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para a realização de protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua apresentação acompanhada de tradução elaborada por tradutor público juramentado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque o protesto de títulos de dívida emitidos em moeda estrangeira fora do Brasil está estritamente regulado pela Lei nº 9.492/1997. O artigo 10 dessa legislação estabelece que, para que esses títulos possam ser protestados, é imprescindível que sejam apresentados acompanhados de uma tradução feita por um tradutor público juramentado. Isso se justifica pela necessidade de assegurar que todos os envolvidos no processo — especialmente o tabelião — compreendam plenamente o conteúdo e o valor da dívida expressa no documento. Assegurar a tradução adequada não só evita ambiguidades, mas também garante a segurança jurídica das operações realizadas. Além disso, conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo, a descrição do documento e sua tradução devem constar no registro do protesto, reforçando a importância desse requisito. O cumprimento desta norma é uma salvaguarda fundamental para a efetividade do protesto, permitindo que a documentação esteja em conformidade com a lei e possa ser tratada de maneira justa e equitativa nas relações comerciais internacionais.
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