Questão FC155134
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir. A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito vá
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão é considerada ERRADA porque sugere um entendimento equivocado sobre a função do protesto no contexto dos títulos de crédito. Segundo a Lei nº 9.492/1997, o protesto é um ato formal que visa registrar a inadimplência de um título, mas sua promoção não é uma condição obrigatória para a execução contra o devedor principal.
Para esclarecer, devemos lembrar que o protesto é facultativo quando se trata do devedor principal, enquanto é necessário para coobrigados ou endossantes. Isso significa que o credor pode optar por não protestar o título antes de mover uma ação de execução contra o devedor principal, não havendo, portanto, condição imposta por lei nesse sentido.
Além disso, a funcionalidade do protesto é ampla, servindo a diversos outros propósitos, como a interrupção da prescrição e a comprovação da mora em diferentes contextos jurídicos. Portanto, a afirmação do examinador, ao destacar a obrigatoriedade do protesto, nos leva a um erro conceitual que carece de fundamento legal. Assim, concluímos que a resposta correta é de fato a opção de ERRADO.
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