Questão FC155135
Com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue. Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido condenado ao pagamento de determinado va
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido condenado ao pagamento de determinado valor ao autor, a sentença poderá ser objeto de protesto, se, no prazo legal, o réu não realizar o pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão está correto, pois expressa um princípio fundamental do Direito Processual Civil e do tratamento dos títulos de crédito. Quando um réu é condenado, por meio de uma decisão com trânsito em julgado, a pagar uma quantia ao autor, a sentença se transforma em um título executivo judicial. Isso significa que, se o réu não realizar o pagamento dentro do prazo legal, o autor tem o direito de levar essa sentença a protesto, visando a comprovação da mora (atraso) e garantindo a possibilidade de futuras ações, como a de execução forçada. De acordo com o artigo 517 do Novo Código de Processo Civil, tal ação é plenamente válida e amparada pela legislação, pois o protesto serve como um meio formal de certificar a falta de pagamento e, por consequência, tem outras implicações legais. Não apenas no âmbito das relações cambiárias, mas também, por exemplo, na interrupção da prescrição do crédito (art. 202, III do Código Civil). Assim, conforme o que foi abordado, a sentença judicial que impõe ao réu uma obrigação de pagar representa uma base robusta para o protesto, que é o mecanismo legal que busca assegurar os direitos do credor diante do inadimplemento.
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