Questão FC155136
Com referência ao protesto de títulos e à obtenção de empréstimo mediante a emissão de debêntures, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrên
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência de dívida oriunda de título de crédito sacado contra uma sociedade empresária, o credor protestou o citado título; em razão da ausência, no momento da intimação, dos sócios e do administrador não sócio, um empregado dessa sociedade recebeu a intimação do protesto.
Nessa situação, para a validade da intimação do citado protesto, conforme preconiza a legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, seu recebimento deveria ter sido feito por sócio ou por representante legal da sociedade empresária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada errada por não reconhecer a legitimidade da intimação de protesto ao ser recebida por um empregado da empresa devedora.
O artigo 15 da Lei nº 9.492/97 é claro ao estipular as condições em que a intimação deve ocorrer, enfatizando que, na ausência de uma pessoa disposta a receber a intimação no endereço indicado, a notificação pode ser feita por edital.
O texto legal não limita essa recepção a sócios, administradores ou outros representantes legais; portanto, um empregado pode, sim, assumir essa função.
Essa interpretação é crucial para entender a flexibilidade que o legislador ofereceu no processo de notificação, evitando que a falta de um representante formal no local impeça a continuidade das ações relacionadas aos títulos de crédito.
Dessa forma, reafirma-se a capacidade de um empregado para a realização da recepção da intimação, garantindo que o devedor esteja sempre informado sobre suas obrigações.
Essa linha de raciocínio é fundamental para assegurar que os procedimentos de protesto sejam eficazes e que os direitos dos credores sejam respeitados.
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