Questão FC155137
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir. A inoponibilidade de exceções assegura que somente é admissível defesa fundada no
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A inoponibilidade de exceções assegura que somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta devido à essência do princípio da autonomia no âmbito dos títulos de crédito. Este princípio estabelece que um título de crédito, ao ser transferido, torna-se um documento que confere um direito novo e totalmente independente da relação subjacente que o originou. Isso implica que qualquer vício que eventualmente exista na relação inicial não influencia a legitimidade do título em mãos de um terceiro de boa-fé.
Ademais, o conceito de inoponibilidade das exceções pessoais reflete a ideia de que o devedor, ao ser acionado por um portador legítimo, não pode invocar problemas relativos à sua relação com emitentes ou portadores anteriores, a menos que possa provar a má-fé deste último ao adquirir o título. Tal certeza está em conformidade com os dispositivos legais, como o art. 916 do Código Civil, que realçam que as defesas do devedor contra um portador só podem versar sobre vícios formais do título ou sobre questões de prescrição.
Em síntese, esta proteção ao portador é uma salvaguarda que fortalece a circulação dos títulos de crédito, contribuindo para a confiança nas relações comerciais. Logo, as defesas que o devedor pode alegar limitam-se às situações expressamente previstas em lei, corroborando a afirmativa como verdadeira.
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