Questão FC155140
Julgue o próximo item, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrumentalidade na formalização dessas garantias e a responsabilidade atribuída ao avalista e(ou) ao
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Para que um dos cônjuges possa prestar fiança ou aval, é necessário, exceto no caso de casamento em regime de separação absoluta de bens, que haja o consentimento expresso do outro cônjuge, situação denominada outorga uxória ou marital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta porque, conforme disposto no artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória ou marital é condição essencial para que um dos cônjuges possa assumir obrigações como a fiança ou o aval, exceto quando o casal está sob o regime de separação absoluta de bens. Essa previsão legal visa proteger o patrimônio comum do casal ao exigir o consentimento de ambos em atos que podem impactar a partilha dos bens em caso de divórcio ou separação. Além disso, a jurisprudência do STJ reforça essa interpretação, enfatizando a necessidade de autorização conjugal, particularmente para títulos de crédito inominados. Contudo, para títulos de crédito nominados como letras de câmbio ou cheques, devemos observar as disposições das leis especiais que regem esses instrumentos, que podem dispensar essa exigência. Isso resulta em um cenário jurídico dinâmico, onde as normas do Código Civil atuam de forma subsidiária, permitindo maior flexibilidade nas operações comerciais.
Dessa forma, a exigência de consentimento conjugal na prestação de aval e fiança está fundamentada em uma busca por justiça e segurança nas relações patrimoniais entre os cônjuges na vigência do casamento.
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