Questão FC155148
Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A. Com base nessa situação hipotética e na le
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA. No contexto do trespasse, o elemento central é a transferência do estabelecimento comercial e, em decorrência disso, o contrato acessório que poderia ser utilizado para garantir tal operação, que envolve a fidelidade às obrigações assumidas, é o aval. Porém, a definição e aplicação do aval estão sendo confundidas. Este é uma forma específica de garantia que se aplica exclusivamente a títulos de crédito como cheques e notas promissórias, enquanto no caso de um trespasse a forma correta de assegurar obrigações seria a fiança, que se estende a qualquer tipo de obrigações, sem limitações.
Entre as diferenças cruciais, podemos observar:
- O aval integra a obrigação cambial, enquanto a fiança é um contrato acessório à obrigação;
- No aval, as responsabilidades são autônomas entre o avalista e o avalizado, enquanto na fiança, o fiador se vincula à sorte da obrigação principal.
- Além disso, no aval a responsabilidade é solidária, ao passo que, na fiança, a responsabilidade é tipicamente subsidiária.
Como consequência, a escolha explícita entre essas duas modalidades é fundamental e reflete o entendimento adequado do Direito Empresarial.
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