Questão FC155150
Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir. A Lei Uniforme admite que uma letra a certo tempo da vista seja sacada com a cláusula não aceitável, para proibir o aceite do sac
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Lei Uniforme admite que uma letra a certo tempo da vista seja sacada com a cláusula não aceitável, para proibir o aceite do sacado; consequentemente a apresentação dessa letra ao sacado poderá ser feita apenas na data do seu pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção está incorreta, pois a afirmação em questão ignora um aspecto fundamental da legislação aplicável às letras de câmbio. Segundo o article 23 da Convenção de Genebra, as letras a certo termo de vista devem ser apresentadas para aceite dentro de um prazo estabelecido de até um ano a contar da sua data de emissão. Portanto, a falta de observância deste prazo compromete a validade do aceite. Este princípio garante a segurança nas transações comerciais, estabelecendo limites claros para que a parte obrigatória exerça seu direito de aceitação, evitando inseguranças e desentendimentos no tráfico negocial. Assim, desconsiderar essa regra resulta em uma interpretação equivocada do normativo, levando à conclusão errônea de que a afirmativa estaria correta.
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