Questão FC155151
Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir. A regra de que o aceite na letra seja somente praticado pelo sacado não é absoluta, uma vez que a Lei Uniforme acata o aceite por
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A regra de que o aceite na letra seja somente praticado pelo sacado não é absoluta, uma vez que a Lei Uniforme acata o aceite por intervenção, diante da falta ou recusa do aceite pelo sacado, após o protesto; um terceiro, não nomeado pelo sacado, poderá aceitar a letra, desde que o portador da letra concorde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta e pode ser compreendida a partir dos preceitos estabelecidos nos artigos 55 e 56 da Lei Uniforme de Genebra.
No contexto da letra de câmbio, o interveniente pode ser um terceiro que intercede na obrigação, com a ressalva de que o aceitante não pode ser este interveniente. Isso é essencial, pois garante que a relação de obrigação se mantenha clara e sem sobreposições de responsabilidades que possam confundir as partes envolvidas.
Além disso, o artigo 56 traz uma cláusula importante sobre a aceitação: se uma pessoa for designada para aceitar ou pagar, o portador deverá não só apresentar a letra a essa designada, mas também se assegurar de que o aceite foi recusado antes de buscar ação contra os signatários posteriores.
Desta forma, fica evidente que o portador possui direitos específicos que visam proteger não apenas sua posição, mas também a segurança e a previsibilidade nas transações comerciais.
Em suma, o conhecimento desses artigos é vital para entender como operam os direitos e deveres no universo das letras de câmbio, evidenciando a importância da intervenção e das condições de aceitação no cumprimento das obrigações financeiras.
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