Questão FC155152
A respeito dos títulos de crédito, julgue o item subsecutivo. O sacador da letra de câmbio, com objetivo de impedir que o título, em decorrência da recusa do aceite, seja cobrado a
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O sacador da letra de câmbio, com objetivo de impedir que o título, em decorrência da recusa do aceite, seja cobrado antes do vencimento, pode nela introduzir a chamada cláusula não aceitável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é correta por estar alinhada com os preceitos estipulados na Lei Uniforme de Genebra, especificamente nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22.
O sacador, tendo plena autonomia, pode estabelecer que a letra de câmbio não seja apresentada para aceite antes de uma data específica, conferindo-lhe assim uma flexibilidade importante na gestão de suas obrigações.
Além disso, é fundamental lembrar que todo endossante possui o direito de sujeitar a letra a um aceite, podendo fixar ou não um prazo para isso. Entretanto, se o sacador declarar a letra como não aceitável, essa condição prevalece e retira a obrigatoriedade do aceite. Dessa forma, a arquitetura legal que envolve a letra de câmbio garante não apenas a segurança jurídica, mas também a possibilidade de negociação ágil entre as partes, sempre dentro dos limites legais.
Portanto, a resposta incide corretamente no entendimento da autonomia das partes e nos mecanismos institucionais que regem as letras de câmbio.
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