Questão FC155155
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso a letra seja aceita e não paga e Sílvia exija de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, Ruy não poderá recusá-lo sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque, segundo o Código Civil, a dívida originada de um jogo, mesmo sendo considerada irregular, não exime o devedor de sua responsabilidade em quitar essa obrigação.
O artigo 915 do CC estabelece que, no contexto de um título de crédito, o devedor só pode levantar defesas concretas com base em questões específicas, como irregularidades formais do título ou problemas relacionados à assinatura.
Portanto, o devedor não pode se escorar no caráter ilícito da dívida de jogo para se esquivar do pagamento, uma vez que as defesas permitidas estão restritas a aspectos técnicos e não a questões de moralidade ou legalidade das transações em si.
Em suma, a estrutura do direito comercial e dos títulos de crédito prioriza a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores. Assim, mesmo que a dívida tenha origem em um jogo, o devedor deve honrar suas obrigações.
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