Questão FC155156
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se a letra for aceita e não paga e Sílvia exigir de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, este poderá recusá-lo, caso a portadora do título o tenha recebido por meio de endosso lançado após o decurso do prazo para protesto por falta de pagamento, sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, uma vez que reflete precisamente as disposições do artigo 9º do Decreto n. 2044. Esse artigo estabelece que a apresentação da letra de câmbio ao aceite é opcional quando a data do vencimento já está definida. Quando a letra possui um prazo determinado, o sacador deve apresentá-la ao sacado para aceitação dentro do período estipulado. Se a letra não contém uma data específica, essa apresentação deve ocorrer em até seis meses a contar da data de sua emissão. É essencial observar que, na ausência do aceite, o sacador não assume a posição devedor, ou seja, não se vincula ao título, e, consequentemente, não gera obrigações relacionadas a ele. Isso significa que a falta de aceite pode impactar diretamente no direito de regresso, limitando as possibilidades de o portador exigir o cumprimento da obrigação, uma vez que o sacador, os endossadores e os avalistas não serão considerados responsáveis. Portanto, a questão aborda um aspecto crucial da relação entre as partes envolvidas na letra de câmbio, sendo que sem o aceite, a conexão entre o sacador e a dívida permanece inativa.
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