Questão FC155158
Julgue o próximo item, relacionados aos títulos de crédito em espécie. É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A letra de câmbio é um instrumento jurídico fundamental no Direito Empresarial, que funciona como uma ordem de pagamento. Ao ser emitida, ela cria um tripé jurídico envolvendo três partes essenciais: o sacador, que ordena o pagamento; o sacado, que deve efetuar o pagamento; e o tomador, que recebe o valor. O sacado, ao receber a letra, não é obrigado a pagar imediatamente; ele pode optar por aceitar ou não a ordem. A aceitação é um ato que, se realizado, transforma o sacado no devedor principal do título, ou seja, assume a responsabilidade de cumprir a obrigação. Apesar disso, o aceite é uma escolha do sacado e, uma vez dado, não pode ser revogado. A questão se torna interessante ao abordar a ideia de que a falta de aceite não prejudica a força executiva da letra. Na prática, mesmo sem a aceitação formal, a letra pode ser protestada e executada, bastando observar os prazos para apresentação. Assim, a ausência de aceite não anula o título, mas pode antecipar seu vencimento, o que é um aspecto crucial na dinâmica das relações creditícias. Portanto, a assertiva da questão está CERTA.
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