Questão FC155159
Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir. Na nota promissória, é requisito essencial o nome do credor no título, não se admitindo nota promissória ao portador.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na nota promissória, é requisito essencial o nome do credor no título, não se admitindo nota promissória ao portador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito apresentar como CERTO está plenamente justificado na análise da Nota Promissória, um título de crédito cuja regulamentação é primariamente definida pela Lei Uniforme (Decreto 57.663/66). Para a validade deste documento, um dos requisitos indispensáveis é a identificação do credor, ou seja, o nome da pessoa a quem se destina o pagamento deve constar no próprio título. Essa especificação permite garantir a segurança jurídica nas transações, uma vez que não se admite uma nota promissória ao portador, o que busca evitar fraudes e garantir que somente quem de fato é credor possa reivindicar o montante estipulado.
É importante destacar que as normas detalhadas na lei, principalmente no artigo 75, evidenciam a necessidade de uma promessa incondicional de pagamento, o que assegura que a obrigação não esteja atrelada a nenhuma condição que poderia complicar a execução do título. Essa previsão legal não só orienta a prática comercial, como facilita a confiança das partes envolvidas, estabelecendo um claro compromisso financeiro.
Ao analisarmos a natureza jurídica da Nota Promissória, verificamos que ela também é um título executivo extrajudicial, permitindo a execução imediata em caso de inadimplemento, conforme estabelecido no artigo 585 do CPC. Portanto, a exigência da identificação do credor não é apenas uma formalidade, mas uma medida que preserva a integridade e eficiência das transações no mercado financeiro. Assim, podemos afirmar com segurança que a questão está correta, uma vez que a Nota Promissória depende da identificação do credor para sua efetividade.
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