Questão FC155160
A sociedade empresária X firmou contrato com a sociedade empresária Y, para que Y lhe prestasse determinado serviço, tendo Y recebido como título de crédito uma nota promissória, s
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
No título de crédito, a indicação de vencimento e do lugar em que se deve efetuar o pagamento não são requisitos indispensáveis. Na falta dessas informações, a nota promissória será considerada nota à vista e pagável no local de sua emissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a situação proposta, é fundamental entender que os títulos de crédito, como a nota promissória, devem seguir rigorosamente um conjunto de requisitos legais para serem considerados válidos. O artigo 887 do Código Civil estabelece que um título de crédito só produz efeitos se atendendo a estes requisitos. Entre eles, o artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra destaca a necessidade de conter uma denominação clara, a promessa de pagamento de uma quantia específica, e a indicação do lugar e data de emissão. Quando não se especifica o local de pagamento, conforme mencionado nos artigos 889 e 54, considera-se que o pagamento ocorrerá no domicílio do emitente, não no local de sua emissão. Essa interpretação é essencial, pois ilustra o princípio da literalidade dos títulos de crédito: "o que não está no título, não existe". Portanto, o entendimento de que, na ausência de indicação do local de pagamento, o título deve ser considerado pagável no domicílio do subscritor, é correto e permeia toda a lógica dos títulos de crédito, sendo essa a razão pela qual a resposta é considerada CERTA.
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