Questão FC155164
Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue o item a seguir. No Brasil, a Convenção de Genebra para a regulação das letras de câmbio e notas promissórias, não
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No Brasil, a Convenção de Genebra para a regulação das letras de câmbio e notas promissórias, não foi adotada integralmente, haja vista que algumas regras contidas na Lei Uniforme, não são aplicáveis ao Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O contexto histórico e jurídico que envolve a Nota Promissória e outros títulos de crédito no Brasil é fundamental para compreendermos a afirmativa correta. Após a Primeira Guerra Mundial, a Liga das Nações organizou a Convenção de Genebra, estabelecendo a chamada Lei Uniforme das Cambiais em 1930. Essa norma foi desenhada para criar um padrão internacional, mas ao ser incorporada ao direito brasileiro, não foi recebida sem controvérsias. O Brasil, que já possuía seu próprio arcabouço jurídico sobre títulos de crédito desde o Decreto 2.044/1908, teve que enfrentar a questão da compatibilidade entre a nova legislação e a já existente. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir o RE 71.154/PR, reconheceu que a Lei Uniforme foi efetivamente incorporada ao nosso sistema legal, mas isso não significa que todas as suas disposições fossem automaticamente aplicáveis. Com a promulgação do Código Civil de 2002, novas normas específicas foram introduzidas, substituindo ou modificando as anteriores. Portanto, a afirmação de que certas normas da Lei Uniforme não se aplicam no Brasil é, de fato, correta, pois essas normas coexistem com as regras estabelecidas pelo nosso Código Civil. Isso ressalta a importância da análise do contexto ao abordar a legislação, levando em conta tanto a normativa interna quanto os tratados internacionais.
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