Questão FC155166
Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir. Caso um cheque seja apresentado para pagamento em data anterior à que nele esteja estipulada, ele deverá ser devolvido pela in
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso um cheque seja apresentado para pagamento em data anterior à que nele esteja estipulada, ele deverá ser devolvido pela instituição financeira, mesmo que a conta sacada disponha de saldo suficiente para honrá-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está ERRADO porque a legislação que regulamenta o cheque, contida na Lei nº 7.357/1985, define que o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Portanto, se um cheque pré-datado é apresentado ao banco antes da data estabelecida, ele pode ser liquidado se a conta tiver fundos suficientes. O artigo 32 da referida lei é claro ao afirmar que qualquer menção a uma data futura no cheque não altera sua natureza de pagamento imediato. Em circunstâncias onde há saldo na conta, é responsabilidade da instituição financeira efetuar o pagamento, conforme reafirmado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como na jurisprudência que destaca a validade do cheque mesmo quando pós-datado. Assim, o eventual acordo entre as partes sobre o adiantamento do pagamento não se aplica ao banco, e seu pagamento será considerado regular. Na esfera comercial, se ocorrer uma cobrança indevida em caso de apresentação antecipada, o tomador do cheque pode ter direito a reparação, mas o banco não será responsabilizado, especialmente se considerar a norma que protege sua obrigação de pagamento à vista, agrava-se ainda a questão com a Súmula 370 do STJ, que indicam que o dano moral pode ser caracterizado apenas para o emitente, não havendo responsabilidade ao banco. Em resumo, a natureza do cheque como instrumento financeiro prevalece, assegurando que a apresentação antecipada não vicia a transação caso haja saldo.
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