Questão FC155167
Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir. O prazo de apresentação de um cheque para pagamento é de seis meses, a contar da data de sua emissão.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O prazo de apresentação de um cheque para pagamento é de seis meses, a contar da data de sua emissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está classificada como ERRADA porque o entendimento sobre os prazos de apresentação de um cheque varia conforme a localidade de emissão. De acordo com a Lei nº 7.357/1985, que rege os cheques, existem prazos específicos:
- Se o cheque é emitido no mesmo local onde será pago, o prazo para apresentação é de 30 dias.
- Por outro lado, se ele é emitido em uma praça distinta, o prazo se estende para 60 dias.
É crucial perceber que esses prazos estão relacionados à necessidade de garantir a execução contra os coobrigados (codevedores), como endossantes e avalistas, caso o pagamento não ocorra.
No entanto, se o portador não apresentar o cheque dentro desses períodos, ainda pode buscar a execução, mas apenas contra o emitente e seus avalistas, conforme estabelece a Súmula 600 do STF.
Além disso, o prazo de prescrição para a execução é de 6 meses e começa a contar do término do prazo de apresentação, não importando se o cheque foi ou não apresentado dentro desse prazo. Essa distinção é fundamental para evitar confusões entre o prazo de apresentação e o prazo prescricional, o que pode levar a equívocos na interpretação das normas. Assim, o conhecimento sobre esses aspectos é vital para uma correta compreensão e aplicação das regras relacionadas aos cheques.
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