Questão FC155169
Julgue o próximo item, relacionados aos títulos de crédito em espécie. As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição financeira ou por câmara de compensação, se
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição financeira ou por câmara de compensação, se refiram à recusa de pagamento não suprem o protesto para a cobrança dos endossantes do cheque e de seus avalistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O cheque é um título de crédito que implica uma relação específica entre quem o emite (sacador) e a instituição financeira (banco) onde ele possui recursos, sendo essencial que o cheque seja apresentado para pagamento ao banco emitente.
A lei que regula os cheques, a Lei nº 7.357/1985, estabelece que, mesmo que exista uma cláusula que dispense o protesto, o portador deve, necessariamente, apresentar o cheque ao banco para verificar a disponibilidade de fundos.
A apresentação do cheque é um passo crucial porque é nesse momento que se confirma a existência dos valores e se atesta a ausência de insuficiência de saldo, podendo a falta de pagamento ser justificada apenas através dessa apresentação.
De acordo com o artigo 4º, §1º, da referida lei, a exigibilidade do título, que é um elemento fundamental para a execução, só se materializa após a confirmação de não pagamento, que pode ser atestada por protesto ou por uma declaração formal do banco.
Assim, a interpretação de que a cláusula de dispensa de protesto elimina a necessidade de apresentação do cheque é equivocada, tornando a resposta fornecida na questão ERRADA, visto que a apresentação ao banco é um requisito inarredável para a validade do direito à execução.
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