Questão FC155170
Com relação aos títulos de crédito, julgue o item subsequente. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o pra
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o prazo prescricional de seis meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador será contado da data de sua emissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está claramente ERRADO por algumas razões básicas. O cheque pós-datado, quando apresentado antes da data estipulada de sua emissão, altera o início do prazo de prescrição de sua ação executiva. Em situações normais, o prazo de seis meses para a execução do cheque se inicia a partir do término do prazo de apresentação (conforme o artigo 59 da Lei do Cheque). No entanto, a lógica muda para cheques que não seguem a apresentação em datas corretas. Se o cheque for apresentado antes da data marcada para sua quitação, o prazo de prescrição só começa a contar a partir da primeira apresentação do título ao banco. Essa abordagem é reafirmada pelo Enunciado 40 da I Jornada de Direito Comercial, que clarifica essa dinâmica. Portanto, a ideia de que o prazo de prescrição começa a contar da data de emissão, mesmo se apresentado antes da data acordada, está completamente equivocada e distorce a interpretação correta da legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em