Questão FC155174
A respeito dos títulos de crédito, julgue o item subsecutivo. Em se tratando de aval parcial, admitido em duplicatas mercantis, poderá o avalista garantir o pagamento de apenas uma
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em se tratando de aval parcial, admitido em duplicatas mercantis, poderá o avalista garantir o pagamento de apenas uma parte da obrigação constante do título.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta. Em consonância com o princípio geral do aval, que é a garantia do pagamento de um título de crédito, a regra expressa no artigo 897 do Código Civil brasileiro proíbe o aval parcial. No entanto, a Lei Uniforme de Genebra, que inspira a legislação brasileira sobre títulos, em seu artigo 30, excepciona essa regra ao prever a possibilidade de se dar um aval parcial, especialmente no contexto das duplicatas mercantis. Isso significa que um terceiro pode garantir uma parte do pagamento, permitindo maior flexibilidade nas transações comerciais. Portanto, ao analisarmos a natureza das duplicatas, é crucial compreender que a legislação específica acata essa peculiaridade, concedendo segurança nas operações comerciais, mesmo sob essa forma reduzida de compromisso financeiro.
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