Questão FC155175
Julgue o próximo item, relacionados aos títulos de crédito em espécie. A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O termo saque, no contexto do Direito Comercial, se refere à criação de um título de crédito. A Duplicata Mercantil é uma modalidade de título de crédito que se destaca por ter uma formalidade bem definida e a possibilidade de circular por meio do endosso. Essencialmente, ela materializa um crédito que surge de um contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, seguindo a estrutura prevista na legislação, especificamente na Lei nº 5.474/1968.
Importante ressaltar que ela é considerada um título de crédito causal, o que implica que somente poderá ser gerada em situações específicas que a lei reconhece, como os contratos de compra e venda ou os serviços prestados. A causa da duplicata deve estar claramente associada à transação que a originou, isso garante que a duplicata tenha um lastro jurídico robusto. Após a efetivação de uma fatura que discrimina os bens ou serviços fornecidos, o credor pode, então, sacar a duplicata, transformando-a em um instrumento que representa o direito ao recebimento. Essa prática permite que, em caso de não pagamento, o credor busque a execução do crédito por meio de mecanismos legais, como o protesto. Com isso, podemos afirmar que, segundo o artigo 2º da Lei nº 5.474, a duplicata não é simplesmente um documento qualquer, mas sim uma expressão jurídica do crédito, cujo uso é facultativo, ou seja, o vendedor não é obrigado a emiti-la, mas quando o faz, está seguindo o que a lei exige. Ao final, por tudo isso, a alternativa é, sem dúvida, CERTA.
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