Questão FC155176
Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue o item a seguir. O aceite nas duplicatas é uma obrigação do devedor, ressalvadas as hipóteses de recusa elencadas n
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O aceite nas duplicatas é uma obrigação do devedor, ressalvadas as hipóteses de recusa elencadas na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A duplicata é um título de crédito que reflete um direito de recebimento decorrente da venda de bens ou serviços, sendo instituída pela Lei nº 5.474/68. Este título é gerado a partir de uma fatura, onde constam detalhadamente as mercadorias ou serviços fornecidos e seus valores, conforme estipulado no artigo 2º da referida lei. O artigo 3º destaca que a duplicata deve registrar o valor total da fatura, independentemente de possíveis descontos que o comprador tenha direito; esses abatimentos devem serclaramente especificados na fatura e não devem influenciar o valor do título.
O comprador, ao receber a duplicata, deve aceitá-la, processo que é vital para a validade do negócio. O aceite é a manifestação formal de concordância do devedor, que ao assinar o documento, admite a obrigação de pagamento no prazo fixado. Se houver divergências quanto à mercadoria ou o serviço prestado, o comprador pode se recusar a aceitá-la, mas fora dessas situações, a aceitação é mandatória.
Além disso, a legislação permite que o devedor pague a duplicata antes do vencimento, conforme previsto no artigo 9º. Contudo, é crucial entender que tal antecipação implica riscos, já que o devedor assume a responsabilidade pela validade do pagamento e suas proteções legais podem ser limitadas. Portanto, a afirmativa é correta, pois a aceitação da duplicata é realmente um dever do devedor, exceto nas circunstâncias previstas pela lei.
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