Questão FC155181
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir. Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover a
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e pode ser compreendida ao analisarmos alguns princípios fundamentais do Direito dos Títulos de Crédito. Quando um título com prazo determinado não é quitado na data de vencimento, o credor tem o direito legítimo de buscar a satisfação de sua obrigação por meio de uma ação de execução. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico, a inobservância do pagamento implica em uma obrigação não cumprida, conferindo ao credor o poder de reivindicar o que lhe é devido.
No entanto, é crucial compreender que esse poder não é absoluto. Existem salvaguardas, como as previstas no artigo 803 do Novo Código de Processo Civil, que estipulam a nulidade da execução caso haja irregularidades, como a inexistência de uma obrigação clara, líquida e exigível representada no título de crédito, ou a falta de citação adequada do executado. Assim, o juiz tem a função de verificar essas nulidades, podendo declará-las de ofício ou mediante petição da parte interessada, mesmo que não haja contestação formal. Desta forma, a operação da execução se torna um caminho seguro para a efetivação do crédito, mas não isenta a análise crítica das condições que a cercam. É esse equilíbrio que garante a segurança jurídica nas relações comerciais e protege os direitos de ambas as partes envolvidas.
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