Questão FC155182
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. A Caixa Econômica Federal está sujeita a processo falimentar.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Caixa Econômica Federal está sujeita a processo falimentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é considerada ERRADA porque, de acordo com a estrutura da Lei nº 11.101/2005, há categorias específicas de entidades que estão isentas de processos falimentares.
Em particular, o Art. 2º desta legislação estabelece que a norma não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas. Portanto, a Caixa Econômica Federal, sendo uma instituição financeira pública, não está sujeita às disposições que regem a falência.
Essa proteção reflete a importância dessas instituições para a estabilidade econômica e financeira do país, permitindo que elas operem em um ambiente regulatório distinto, destinado a garantir a continuidade dos serviços essenciais que prestam à população.
Assim, a exclusão da Caixa Econômica Federal do âmbito de aplicação da falência é uma salvaguarda fundamental que assegura a confiança no sistema financeiro.
Portanto, é preciso compreender que estas entidades possuem um regime jurídico próprio e não podem ser submetidas ao processo falimentar regular, assegurando, assim, a funcionalidade e a necessária continuidade de suas operações.
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