Questão FC155183
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é competente para decretar a sua falência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA devido à disposição presente no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece claramente as regras de competência para a recuperação judicial e falência das empresas. O exercício do poder judiciário sobre a falência é determinado pelo local do principal estabelecimento da empresa devedora, ou ainda, da filial de uma empresa com sede fora do Brasil.
Isso significa que, se uma empresa possui uma filial no Brasil, mesmo que sua sede esteja em outro país, o juízo da localidade onde essa filial está situada é o responsável por tratar dos processos de falência. Essa regra visa garantir uma administração mais eficiente e próxima do devedor e seus credores, considerando a dinâmica de negócios internacionais e a necessidade de proteção aos interesses locais. Assim, é evidente que a afirmação apresentada na questão está em conformidade com a legislação vigente, reforçando a ideia de que as normas brasileiras se aplicam aos processos de falência relacionados a empresas estrangeiras com operações no Brasil.
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