Questão FC155184
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial n
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está ERRADA, pois a interpretação correta das normas da Lei nº 11.101/2005 é fundamental para entender a competência jurisdicional em casos de falência. Conforme estipulado no art. 3º da referida lei, quando uma empresa estrangeira possui uma filial em território brasileiro, a competência para a decretação de falência não recai no juízo do local onde o primeiro credor requereu a falência, mas sim no juízo onde a filial está localizada.
Isso significa que os tribunais brasileiros adotam uma abordagem centrada no territorialismo, reconhecendo a filial como um estabelecimento autônomo. Assim, embora a empresa tenha sua sede no exterior, a presença de uma filial no Brasil confere competência ao juízo local para apreciar questões relacionadas tanto à recuperação quanto à falência.
É importante mencionar que, caso a empresa estrangeira tenha múltiplas filiais no Brasil, a competência será atribuída ao juízo da filial que for considerada principal, ou seja, aquela que desempenha o papel mais significativo nas operações da empresa no país. Portanto, a instância correta para tratar da falência não é onde o credor começou o processo, mas sim onde a empresa realmente realiza suas atividades por meio de sua filial.
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