Questão FC155185
Julgue o item a seguir, relativo às sociedades empresárias e à falência. A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às soc
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às empresas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por um ponto crucial que é a aplicação da Lei n.º 11.101/2005, que trata da falência e recuperação judicial. É vital entendermos que esta legislação não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme determinado no artigo 2º da própria norma.
No contexto legal, as empresas públicas são entidades criadas pelo Estado para explorar atividade econômica e, portanto, possuem características distintas das sociedades empresariais privadas. Além disso, as sociedades de economia mista, que combinam capital público e privado, seguem regramentos específicos e não se enquadram nas disposições da referida lei. Assim, quando dizemos que a lei abrangeria essas entidades, estamos ignorando a clara delimitação contida no texto legal.
Por fim, vale ressaltar que a proteção oferecida pelas normas de recuperação judicial e falência está reservada, em regra, para as sociedades empresariais regidas pelo Código Civil e outras entidades particulares, o que justifica o erro na afirmativa original.
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