Questão FC155186
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a afirmativa é ERRADA. As instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, estão fora do alcance da Lei nº 11.101/2005, e essa exclusão não é mera interpretação, mas está claramente disposta no art. 2º, II da referida legislação.
Este artigo estabelece que esta norma não se aplica a uma série de entidades, incluindo as instituições financeiras, que têm seu próprio regime de recuperação e liquidação, regido pela Lei nº 6.024/1974.
A liquidação extrajudicial é o procedimento que visa proteger o sistema financeiro, permitindo uma resposta mais ágil a crises que possam afetar a continuidade dessas instituições, assegurando a estabilidade do mercado e a confiança dos depositantes. Portanto, mesmo no caso de alegações de insolvência, a falência de instituições financeiras segue um caminho distinto e controlado pelo Banco Central do Brasil. Isso explica por que são consideradas entidades que têm um tratamento jurídico específico, sendo frequentemente vistas como relativamente excluídas da LREF. Assim, o entendimento correto reforça a ideia de que essas instituições possuem regras próprias que não se entrelaçam com os preceitos da recuperação judicial e falência previstos na Lei nº 11.101/2005.
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