Questão FC155187
No que se refere ao direito falimentar, julgue o item a seguir. A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA ao afirmar que a lei de falências exclui do seu escopo certas entidades.
É crucial entender que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação não se enquadram nas disposições gerais da Lei nº 11.101/2005, pois a sua natureza jurídica e funcionalidade demandam um tratamento distinto.
Essas entidades desempenham um papel essencial na economia, atuando em áreas que exigem estabilidade e segurança, como o sistema financeiro. Quando falamos de câmaras de compensação, por exemplo, estamos tratando de mecanismos que garantem a solidez das transações financeiras, minimizando riscos e assegurando que as obrigações sejam cumpridas de acordo com suas normativas específicas.
Portanto, enquanto as empresas privadas podem ser submetidas ao processo de falência visando sua recuperação ou liquidação, esses órgãos estão fora desse contexto, o que demonstra uma proteção legal em consideração à sua relevância econômica. Assim, corroborando o artigo 2º da referida lei, reafirmamos que tal ausência de aplicação ocorre de forma total e absoluta, evidenciando a importância de diferenciar esses entes do universo falimentar tradicional. Assim, a resposta é CORRETA.
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