Questão FC155188
Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública direta e indireta. Sociedades de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas a falência.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Sociedades de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas a falência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei nº 11.101/2005 estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que sua aplicação não se estende a certas entidades, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Essa decisão legislativa se fundamenta na natureza jurídica dessas entidades, que estão vinculadas ao direito público, o que torna impraticável a aplicação das normas de recuperação judicial e falência que se destinam ao setor privado.
Dessa forma, essas organizações não podem ser submetidas aos mesmos processos de insolvência que afetam as empresas privadas, uma vez que possuem características e responsabilidades distintas, ligadas ao interesse coletivo e à função social que desempenham.
Assim, o regime falimentar é incompatível e não se aplica a tais entidades, enfatizando a proteção que o direito público oferece à administração pública e sua estrutura.
Essa disposição é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e a manutenção do interesse social, assegurando que crises financeiras em empresas estatais não comprometam funções vitais para a sociedade.
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