Questão FC155189
Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. As companhias de seguro estão excluídas do processo falimentar, inclusive na circunstância em que a liquida
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As companhias de seguro estão excluídas do processo falimentar, inclusive na circunstância em que a liquidação extrajudicial seja frustrada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA devido à compreensão equivocada acerca do tratamento das companhias de seguros no contexto da Lei nº 11.101/2005. Embora seja verdade que essas empresas estão, em geral, excluídas do processo falimentar, tal exclusão não é absoluta.
As seguradoras são regidas por normas específicas, como o Decreto-Lei nº 73/66, que estabelece um regime próprio para sua liquidação e supervisiona sua atuação frente ao risco significativo que representam.
Isso implica que, mesmo diante de uma liquidação extrajudicial frustrada, elas podem estar sujeitas a um pedido de falência, mas apenas sob condições especiais, como a insuficiência dos ativos para cobrir ao menos metade das dívidas com os credores quirografários.
Desta forma, a caracterização de que as seguradoras estariam completamente fora do escopo do processo falimentar ignora a possibilidade de que, em situações excepcionais especificadas pela legislação, o pedido de falência pode ser viável – mas nunca se admitindo, de forma alguma, a recuperação judicial ou extrajudicial. Portanto, é imperativo reconhecer que, embora não se aplicam as regras de recuperação, as seguradoras ainda podem enfrentar a falência sob determinadas circunstâncias, reafirmando a necessidade de atenção às especificidades legais que regulamentam sua atuação no mercado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em