Questão FC155190
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediaç
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO devido à interpretação equivocada acerca da necessidade de homologação nos processos de recuperação judicial. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece diretrizes específicas para a resolução de conflitos em situações de recuperação, enfatizando que acordos feitos por conciliação ou mediação não são automaticamente válidos. De acordo com o art. 20-C da referida lei, é imprescindível que tais acordos recebam a homologação judicial, assegurando que o juiz competente valide os termos pactuados. Essa homologação é essencial para garantir a segurança jurídica e proteger os interesses de todas as partes envolvidas, evitando abusos e garantindo que o conteúdo do acordo esteja em conformidade com a legislação aplicável. Portanto, a confirmação judicial é uma etapa crucial que não pode ser negligenciada, reforçando a importância do papel do juiz na supervisão do processo.
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