Questão FC155191
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. Nos processos de recuperação judicial, admitem-se conciliações e mediações antecedente
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos processos de recuperação judicial, admitem-se conciliações e mediações antecedentes ou incidentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA devido à ampla previsão da Lei nº 11.101/2005 em permitir que a conciliação e a mediação sejam utilizadas como ferramentas antes ou durante o processo de recuperação judicial. O artigo 20-B esclarece que não só as disputas entre sócios e acionistas em dificuldade, mas também aquelas envolvendo credores e até órgãos reguladores podem ser resolvidas por esses métodos, sempre visando a manutenção da atividade econômica da empresa e evitando o colapso das suas operações.
A preocupação com a continuidade dos serviços essenciais durante estados de calamidade pública, que também é abordada no artigo, mostra uma flexibilidade da legislação para que soluções possam ser buscadas em momentos críticos, criando um ambiente propício para a reestruturação das empresas.
Além disso, a possibilidade de obter uma tutela de urgência cautelar para suspender execuções em caso de tentativas de conciliação reforça a proteção da empresa em dificuldades, permitindo que ela busque acordos antes de se ver involuntariamente levada ao processo judicial, o que poderia agravar a sua situação. Portanto, as disposições de mediação e conciliação engrandecem a eficiência da recuperação judicial e a busca por soluções pacíficas, reafirmando o enfoque da Lei na preservação dos ativos e no diálogo entre partes envolvidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em