Questão FC155192
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA porque, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a declaração de falência resulta em um efeito imediato sobre as execuções que estão em andamento contra o devedor. Isso se fundamenta no art. 6º da referida lei, que menciona a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, abrangendo inclusive créditos vinculados a sócios solidários. Portanto, o principal objetivo dessa suspensão é proteger os ativos do devedor, evitando que a sanção de ações isoladas de credores prejudique a recuperação ou a liquidação ordenada do devedor falido.
Assim, é essencial entender que essa medida visa a equidade entre todos os credores, proporcionando um tratamento mais justo e equilibrado durante o processo de falência, garantindo uma reestruturação mais eficiente das finanças do devedor e, possivelmente, a continuidade da atividade empresarial em caso de recuperação. Portanto, a resposta está definitivamente certa, uma vez que reflete os princípios fundamentais da legislação pertinente ao tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em