Questão FC155193
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha des
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está correta ao afirmar que um credor não pode exigir do devedor as despesas relacionadas à contratação de um perito judicial durante o processo de recuperação judicial. Isso se fundamenta no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que explicitamente exclui como exigíveis as despesas que os credores têm para participar da recuperação ou da falência, exceto as custas judiciais que decorrem de litígios com o devedor.
Essa disposição busca garantir que os credores não sejam sobrecarregados por custos que são, em última análise, parte do processo de fazer valer seus direitos.
Segundo doutrinadores como Marcelo Sacramone, essas despesas atuam como um ônus individual para os credores no contexto coletivo da recuperação, e, portanto, não devem ser arcadas pelo devedor.
Importante notar que o enunciado da questão menciona que a perícia ocorreu dentro do processo de recuperação, o que é crucial, pois fora desse contexto, as despesas poderiam ser cobradas do devedor. Assim, a interpretação da lei deve ser feita com um olhar atento às situações específicas em que essas normas se aplicam, reforçando a importância do suporte judiciário ao processo de recuperação.
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