Questão FC155194
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Em ação de falência, caso o juízo competente decida p
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Quando falamos sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências, é importante entender como funciona a impugnação de crédito e as decisões do juiz em relação a ela. Em situações onde um crédito é contestado, se o juiz decidir rejeitar essa impugnação, a resposta está em que o interessado tem o direito de interpor um agravo de instrumento. De acordo com o art. 17 da Lei n.º 11.101/2005, essa decisão gera a possibilidade de o relator do agravo conceder efeito suspensivo, o que significa que a decisão de rejeição da impugnação pode ser temporariamente suspensa. Além disso, o relator pode determinar a inscrição do crédito impugnado no quadro-geral, garantindo que o credor consiga participar da assembleia geral de credores através do seu direito de voto. Isso é crucial, pois assegura que mesmo enquanto a questão está sendo discutida, o credor não é excluído de decisões importantes. Portanto, a afirmação de que cabe agravo com essas possibilidades está correta e reflete a dinâmica de proteção do credor na recuperação judicial.
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