Questão FC155195
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente. Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação j
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, segundo a legislação que rege a recuperação judicial e a falência, as ações que envolvem obrigações ilíquidas continuam a tramitar no juízo onde foram inicialmente distribuídas. O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece com clareza que essas ações não são abrangidas pela suspensão determinada quando ocorre o deferimento da recuperação judicial. Isso se dá pelo fato de que, enquanto a demanda não resultar em um título executivo líquido, certa e exigível, ela não impõe risco imediato à integridade do patrimônio do devedor. Em outras palavras, o processo deverá prosseguir para que se possa determinar a quantia devida, mas, uma vez que o trânsito em julgado da obrigação permita a expropriação dos bens do devedor, a ação será suspensa para assegurar a função protetiva que a recuperação judicial deve garantir. Assim, a correta interpretação da legislação revela que apenas as execuções pertinentes a créditos que exigem pagamento imediato são afetadas pelo deferimento da recuperação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em