Questão FC155196
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item. Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a di
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão está ERRADA ao afirmar que até a aprovação do plano de recuperação judicial o devedor pode distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. Isso contradiz o que prescreve o art. 6º-A da Lei nº 11.101/2005, que claramente proíbe essa prática durante o período que compreende entre a distribution do pedido de recuperação judicial e a aprovação efetiva do plano de recuperação.
Essa norma tem como objetivo proteger a paridade entre os credores, assegurando que os recursos da empresa sejam utilizados prioritariamente para a quitação das dívidas, e não para o benefício dos acionistas. É fundamental compreender que, como previsto na legislação, a infração a essa proibição sujeita o administrador a sanções.
Além disso, mesmo que a empresa apure lucros durante a recuperação, os sócios e acionistas passam a figurar como credores da sociedade em dificuldade financeira, ficando assim subordinados ao plano de recuperação, o que reforça a ideia de que a distribuição de dividendos durante esse período é uma violação aos direitos dos credores concursais. Portanto, é inconcebível que lucros sejam repassados antes da formalização da recuperação, pois isso poderia fragilizar ainda mais a situação econômica da empresa e prejudicar a expectativa de pagamento aos credores.
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