Questão FC155197
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial. O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imedia
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a consequência do deferimento da recuperação judicial é a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, e não sua interrupção. Isso significa que, durante o processo de recuperação, o prazo para a prescrição das obrigações fica suspenso, ou seja, ele não conta, mas não é considerado interrompido.
Essa distinção é crucial, pois enquanto a interrupção faria com que o prazo começasse a contar novamente a partir da data da interrupção, a suspensão impede que o contagem do prazo aconteça durante o período da recuperação judicial. Portanto, na prática, ao invés de apresentar uma pausa que recomeça, a suspensão atua como uma proteção ao devedor, garantindo que ele possa viabilizar sua recuperação sem a pressão imediata de execuções e cobranças que poderiam prejudicar sua reestruturação.
Por esta razão, a resposta correta deve ser considerada ERRADA, pois confunde um conceito fundamental da recuperação judicial e suas implicações legais.
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