Questão FC155198
Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue. De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Minis
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Ministério Público possui legitimidade para apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação de determinado crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque a Lei nº 11.101/2005, especificamente em seu Art. 8º, confere ao Ministério Público o direito de intervir no processo de recuperação judicial e falência, exibindo legitimidade para contestar a relação de credores. Essa previsão legal é fundamental para garantir um controle efetivo sobre a conformidade das informações apresentadas.
O artigo estabelece que, no período de 10 dias após a divulgação da lista de credores pelo administrador judicial, não só o Ministério Público, mas também credores, o devedor e seus sócios têm a oportunidade de impugnar a relação, desafiando a presença de créditos que considerem indevidos ou questionando a classificação e validade dos mesmos.
A impugnação realizada pelo Ministério Público pode abarcar a ausência de determinados créditos e analisar se há erros na classificação, o que é essencial para assegurar a transparência e eficácia do processo. Portanto, a normatização dessa legitimidade reforça o papel do Ministério Público como guardião do interesse público, garantindo assim uma aplicação mais justa e equitativa das normas que regem a recuperação e a insolvência de empresas.
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