Questão FC155199
Com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue. Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permane
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque, conforme estipulado na Lei 11.101/2005, a abertura do processo de falência resulta numa série de efeitos jurídicos que visam proteger a massa falida e seus credores. Segundo o art. 6º, não apenas a prescrição das ações fica suspensa, mas também as ações em face do devedor são, em regra, interditadas para proteger a integralidade de seu patrimônio.
Contudo, há uma importante exceção: as ações que versam sobre quantias ilíquidas devem continuar a ser processadas no juízo de origem. Essa previsão cria um espaço seguro onde os credores podem reivindicar direitos sem perder a proximidade com o caso em questão.
Assim, a ideia do Juízo Universal – que centraliza a gestão da falência – não abrange essas ações específicas, garantindo que não haja dispersão do processo e, ao mesmo tempo, preserve-se o direito dos credores a uma solução adequada. Fica claro, portanto, que a norma não só concede proteção ao devedor, como assegura um caminho para que os credores não fiquem à mercê da interrupção de suas demandas judiciais, refletindo uma harmonia no tratamento dos direitos envolvidos.
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